ATO 21 COTEPE/ICMS, DE 20-5-2014 (DO-U DE 21-5-2014)
ISENÇÃO - Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014
Alterada a relação de beneficiados com isenção e suspensão do ICMS Esta alteração do Ato 50 Cotepe/ICMS/2013, acrescenta empresa à relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.