PORTARIA 1 CAT/DETRAN, DE 16-5-2014 (DO-RJ 17-5-2014)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – Sistema de Autenticação Digital
Taxas relativas aos serviços de trânsito serão pagas pelo Sistema de Autenticação Digital Este Ato dispõe sobre o Sistema para verificação do pagamento de taxas relativas a serviços de trânsito constantes do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013.