DECRETO 38.690, DE 16-5-2014 (DO-MRJ DE 19-5-2014)
PPI – PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – Criação – Município do Rio de Janeiro
Município do Rio cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial O programa estabelece medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais cobrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, não inscritos em dívida ativa.