Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014
SOLUÇÃO DE CONSULTA 99 COSIT, DE 3-4-2014
(DO-U DE 22-4-2014)
Ver Lei 13.419, de 13-3-2017(DO-U DE 22-4-2014)
APURAÇÃO – Normas
Gorjeta cobrada na nota e calculada sobre o valor consumido é tributável no Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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