Alteradas regras relativas ao ITBI Esta alteração da Lei 1.364, de 19-12-88 dispõe sobre o fato gerador, a incidência, o contribuinte, o lançamento e as multas aplicáveis pelo descumprimento das obrigações previstas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: