PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – Tratamento Fiscal – Município do Rio de Janeiro
Município do Rio de Janeiro dispõe sobre o cálculo do ISS pelos autônomos estabelecidos Este Ato que promove alterações na Lei 691, de 24-12-84 e na Lei 3.720, de 5-3-2004, também dispõe sobre a remissão, anistia e regularização de débitos das sociedades de profissionais, nas condições especificadas.