RESOLUÇÃO 3 SEMFAZ, DE 12-5-2014 (DO-PORTO VELHO DE 13-5-2014)
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Funcionamento - Município de Porto Velho
Fazenda cria o Formulário da Licença e Funcionamento do Microempreendedor Individual Esta Resolução dispõe, ainda, sobre os procedimentos de lançamento da renovação da licença de funcionamento.