Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SF/PGE, DE 14-5-2014
(DO-SP DE 15-5-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-SP DE 15-5-2014)
Fazenda e Procuradoria Geral do Estado disciplinam a
adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
=> A adesão ao PEP deverá ser formalizada no período de 19-5 a 30-6-2014, por meio do sistema PEP do ICMS, disponível no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante a utilização de login e senha utilizados no acesso ao PFE – Posto Fiscal Eletrônico.
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