Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 55.107, DE 13-5-2014
(DO-MSP DE 14-5-2014)
(Retificação no DO-MSP de 15-5-2014)
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regulamentação
Prefeito disciplina a apuração da responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
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