Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.443, DE 13-5-2014
(DO-SP DE 14-5-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-SP DE 14-5-2014)
Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo
Este Ato que regulamenta a Lei 15.387, de 16-4-2014, permite que os débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-11-2013 e os não tributários vencidos até 30-11-2013 inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes ao IPVA, ITCMD, taxas, multas, entre outros sejam incluídos no PPD - Programa de Parcelamento de Débitos.
Este Ato que regulamenta a Lei 15.387, de 16-4-2014, permite que os débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-11-2013 e os não tributários vencidos até 30-11-2013 inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes ao IPVA, ITCMD, taxas, multas, entre outros sejam incluídos no PPD - Programa de Parcelamento de Débitos.
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