Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 4 CONFAZ, DE 12-5-2014
(DO-U DE 13-5-2014)
CONVÊNIO – Ratificação (DO-U DE 13-5-2014)
Ratificados os Convênios ICMS 45 a 51/2014 celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
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