Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 364 SUTRI , DE 8-5-2014
(DO-MG DE 9-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera pauta fiscal de bebidas
Este Ato altera a pauta fiscal de bebidas quentes, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 9-5-2014. Fica alterada a Portaria 329 SUTRI
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