DECRETO LEGISLATIVO 1.141, DE 30-4-2014 (DO-NATAL DE 7-5-2014)
ICNENTIVO FISCAL - Projeto Cultural - Município de Natal
Natal fixa valor a ser utilizado como incentivo cultural Foi fixado em 2% o valor a ser utilizado como incentivo cultural, para o exercício de 2014, das receitas provenientes de ISS e IPTU.