Informativo 19 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 359 SUTRI , DE 6-5-2014
(DO-MG DE 7-5-2014)
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
Este Ato inclui novo produto na pauta fiscal de bebidas alcoólicas , fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 9-5-2014. Fica alterada a Portaria 329 Sutri, de 19-12-2013.
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