Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso do ITCMD e do IPVA no mês de maio/2014.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.