Informativo 19 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 3 SRF, DE 30-4-2014
(DO-MG de 2-5-2014)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Divulgada nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora
Este Ato fixa nova pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora e terá efeitos a partir de 1-5-2014.
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