PROTOCOLO ICMS 25, DE 29-4-2014 (DO-U DE 30-4-2014)
SUSPENSÃO – Operações Especificadas
Prorrogada a vigência do Protocolo ICMS 51/2013 Este Ato prorroga até 30-4-2015 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 51/2013 que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual entre os Estados do Mato Grosso e Paraná.