Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
MEDIDA PROVISÓRIA 225, DE 28-4-2014
(DO-PB DE 29-4-2014)
(DO-PB DE 29-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS
Débitos terão, ainda, redução de juros e multas, conforme autorização do Convênio ICMS 39, de 31-3-2014.
Débitos terão, ainda, redução de juros e multas, conforme autorização do Convênio ICMS 39, de 31-3-2014.
Área exclusiva do cliente 