Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
ATO 13 DIAT, DE 23-4-2014
(PE-SEF DE 25-4-2014)
(PE-SEF DE 25-4-2014)
- Revogado pelo Ato 33 DIAT/2014 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral ou Potável
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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