LEI COMPLEMENTAR 6, DE 14-4-2014 (DO-AC DE 25-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Rio Branco
Rio Branco institui parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária Os débitos, vencidos até 31-12-2013, poderão ser parcelados em até 60 meses, na forma e nas condições estabelecidas.