Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 15.545, DE 24-4-2014
(DO-BH DE 25-4-2014)
TFLF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO Isenção – Município de Belo Horizonte
E FUNCIONAMENTO Isenção – Município de Belo Horizonte
BH disciplina procedimento de pedido de isenção da TFLF e da TFS para associações sem fins lucrativos
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