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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1 PGM, DE 14-4-2014
(DO-BH DE 23-4-2014)

RECURSO-Dispensa- Município de Belo Horizonte

Dispensada interposição de recurso de agravo nas execuções fiscais
com valor inferior ou igual a R$ 50.000,00






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