Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 51, DE 23-4-2014
(DO-U DE 24-4-2014)
EXPORTAÇÃO – Normas
Amapá é autorizado a prorrogar prazo para controle de remessas de mercadorias para exportação
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 216ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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