Estado promove alterações no Regulamento do ICMS Este Ato altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, dentre as modificações, destacamos os percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador.