LEI 2.148, DE 9-4-2014 (DO-PORTO VELHO DE 15-4-2014)
DEFESA SANITÁRIA - Alteração das Normas - Município de Porto Velho
Porto Velho altera regras relativas à defesa sanitária Estas modificações na Lei 1.562, de 29-12-2003, dispõem, em especial, sobre o Alvará de Saúde, nas condições que especifica.