Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 4.662 SF, DE 15-4-2014
(DO-MG DE 16-4-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Alteração
Fazenda altera procedimentos relativos às operações e prestações vinculadas à Copa
Este Ato altera a Resolução 4.550, de 7-6-2013 que disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com a Copa do Mundo. Dentre as modificações, destacamos a inclusão dos Centros de Treinamento Oficiais de Seleções entre os destinatários habilitados a receberem os produtos com os benefícios da isenção ou suspensão do ICMS.
Este Ato altera a Resolução 4.550, de 7-6-2013 que disciplina a entrega de mercadorias relacionadas com a Copa do Mundo. Dentre as modificações, destacamos a inclusão dos Centros de Treinamento Oficiais de Seleções entre os destinatários habilitados a receberem os produtos com os benefícios da isenção ou suspensão do ICMS.
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