Informativo 17 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 357 SUTRI , DE 15-4-2014
(DO-MG DE 16-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
Este Ato inclui novo produto na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 18-4-2014. Fica alterada a
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