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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 10.274, DE 9-4-2014
(DO-PB DE 11-4-2014)

CESTA BÁSICA - Benefício Fiscal

Estado beneficia empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica
Esta Lei estabelece que estas empresas receberão o mesmo tratamento dado àquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN.







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