Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.284, DE 10-4-2014
(DO-PB DE 11-4-2014)
(DO-PB DE 11-4-2014)
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - Prestação de Informações
Estado obriga ONGs a prestarem informações
Esta Lei obriga as organizações a promoverem, através da internet, ampla divulgação de suas ações, inclusive da prestação de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Esta Lei obriga as organizações a promoverem, através da internet, ampla divulgação de suas ações, inclusive da prestação de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.
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