Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.268, DE 9-4-2014
(DO-PB DE 11-4-2014)
(DO-PB DE 11-4-2014)
DOCUMENTO FISCAL - Emissão
Paraíba proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível
Esta norma se aplica apenas aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a um ano.
Esta norma se aplica apenas aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a um ano.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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