COMUNICADO 21 DA, DE 10-4-2014 (DO-SP DE 11-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-5-2014.