Informativo 16 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 15.533, DE 10-4-2014
(DO-BH DE 11-4-2014)
ESTABELECIMENTO- Afixação de Cartaz – Município de Belo Horizonte
BH regulamenta lei que determina fixação de placas informativas em brinquedos
Este Ato Regulamenta a Lei nº 10.612
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