Informativo 15 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.483, DE 9-4-2014
(DO-MG DE 10-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS
As modificações dos Decretos 46.197, de 27-3-2013 e 46.215, de 12-4-2013, dispõem sobre a prorrogação do prazo de dispensa do débito tributário relativo às operações com energia elétrica.
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