DESPACHO 59 CONFAZ, DE 9-4-2014 (DO-U DE 10-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Especificados
Adiada a aplicação de diversos Protocolos ICMS celebrados entre AP e SP Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá, fica adiada, para 1-6-2014, a aplicação das disposições relativas aos Protocolos ICMS 10, 11,