LEI COMPLEMENTAR 86, DE 2-4-2014 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 30-3 A 5-4-2014)
ITBI - Desconto - Município de João Pessoa
João Pessoa concede desconto para o ITBI Esta Lei Complementar altera, ainda, a Lei Complementar 53, de 23-12-2008, dispondo sobre a responsabilidade solidária do imposto. O desconto no ITBI é condicionado ao recolhimento em parcela única, em até 60 dias após a publicação desta Lei.