Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 86, DE 2-4-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 30-3 A 5-4-2014)
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ITBI - Desconto - Município de João Pessoa
João Pessoa concede desconto para o ITBI
Esta Lei Complementar altera, ainda, a Lei Complementar 53, de 23-12-2008, dispondo sobre a responsabilidade solidária do imposto. O desconto no ITBI é condicionado ao recolhimento em parcela única, em até 60 dias após a publicação desta Lei.
Esta Lei Complementar altera, ainda, a Lei Complementar 53, de 23-12-2008, dispondo sobre a responsabilidade solidária do imposto. O desconto no ITBI é condicionado ao recolhimento em parcela única, em até 60 dias após a publicação desta Lei.
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