DECRETO 79.181, DE 3-4-2014 (DO-BELÉM DE 4-4-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém dispõe sobre as Semanas de Conciliação Fiscal Os débitos reparcelados nestas semanas ficam dispensados da exigência da primeira parcela no valor mínimo de 25%. Serão concedidas reduções de multas e juros, nas condições que especifica.