Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.518, DE 7-4-2014
(DO-MS DE 8-4-2014)
(DO-MS DE 8-4-2014)
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Alteração das Normas
Alteradas regras relativas à defesa sanitária animal
Estas modificações na Lei 3.823, de 21-12-2009, dispõem, em especial, sobre a aplicação de multas.
Estas modificações na Lei 3.823, de 21-12-2009, dispõem, em especial, sobre a aplicação de multas.
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