Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 191, DE 7-4-2014
(DO-MS DE 8-4-2014)
(DO-MS DE 8-4-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera o Programa MS-EMPREENDEDOR
Estas modificações na Lei Complementar 93, de 5-11-2001, dispõem sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações que especifica.
Estas modificações na Lei Complementar 93, de 5-11-2001, dispõem sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações que especifica.
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