Informativo 15 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 10.596, DE 3-4-2014
(DO-PR DE 3-4-2014)
REGULAMENTO– Alteração
Estado modifica dispositivo do RICMS que trata sobre recurso administrativo
Este Ato modifica o Decreto 6.080, de 28-9-2012, revogando o dispositivo que trata o recurso das decisões pela nulidade do auto de infração junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.
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