RESOLUÇÃO 163 CONANDA, DE 13-3-2014 (DO-U DE 4-4-2014)
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Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno, Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;