Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.265, DE 1-4-2014
(DO-PB DE 2-4-2014)
(DO-PB DE 2-4-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Empresas de comunicação devem oferecer planos promocionais a assinantes com contrato em atividade
Esta Lei obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.
Esta Lei obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.
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