Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.264, DE 1-4-2014
(DO-PB DE 2-4-2014)
(DO-PB DE 2-4-2014)
TV POR ASSINATURA - Normas
Empresas de TV por assinatura devem compensar assinantes
Esta Lei determina a obrigatoriedade de empresas que prestam serviços de TV por assinatura compensarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido.
Esta Lei determina a obrigatoriedade de empresas que prestam serviços de TV por assinatura compensarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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