Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.263, DE 1-4-2014
(DO-PB DE 2-4-2014)
(DO-PB DE 2-4-2014)
TELEFONE - Normas
Estado estabelece regra para empresas de telefonia fixa e móvel
Esta Lei obriga as empresas a disponibilizarem, gratuitamente, aos seus consumidores da modalidade pré-pago, a conta mensal detalhada referente às chamadas telefônicas realizadas, aos envios e recebimentos de mensagens SMS e aos acessos à Internet.
Esta Lei obriga as empresas a disponibilizarem, gratuitamente, aos seus consumidores da modalidade pré-pago, a conta mensal detalhada referente às chamadas telefônicas realizadas, aos envios e recebimentos de mensagens SMS e aos acessos à Internet.
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