Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 46 CAT, DE 2-4-2014
(DO-SP DE 3-4-2014)
(DO-SP DE 3-4-2014)
DIFERIMENTO – Repetro
Alterado Ato que disciplinada a aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Repetro
Esta alteração da Portaria 90 CAT, de 10-09-2013, promove ajustes nas disposições relativas ao prévio credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo, ficando revogada a necessidade de envio de cópia do ato declaratório de habilitação ao REPETRO.
Esta alteração da Portaria 90 CAT, de 10-09-2013, promove ajustes nas disposições relativas ao prévio credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo, ficando revogada a necessidade de envio de cópia do ato declaratório de habilitação ao REPETRO.
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