Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
COMUNICADO 20 DA DE 1-4-2014
(DO-SP DE 2-4-2014)
(DO-SP DE 2-4-2014)
INFRAÇÃO - Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de abril/2014.
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de abril/2014.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
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