Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares Este Alto altera o Convênio ICMS 95/2012.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: CONVÊNIO