Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.832, DE 27-3-2014
(DO-TO DE 31-3-2014)
(DO-TO DE 31-3-2014)
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins altera regras relativas ao Contencioso Administrativo-Tributário
Foram introduzidas modificações na Lei 1.288, de 28-12-2001
Foram introduzidas modificações na Lei 1.288, de 28-12-2001
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