Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 24.248, DE 28-3-2014
(DO-RN DE 29-3-2014 - RETIFICADO NO DO-RN DE 10-4-2014)
(DO-RN DE 29-3-2014 - RETIFICADO NO DO-RN DE 10-4-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 191/2013, que prorrogou diversos benefícios fiscais.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 191/2013, que prorrogou diversos benefícios fiscais.
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