Informativo 14 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 31.449 DE 24-3-2014
(DO-CE DE 28-3-2014)
(DO-CE DE 28-3-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Regulamentada Lei que concede crédito presumido para empresas
prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados
Este ato regulamenta a Lei 15.494, de 27-12-2013, que concede crédito presumido de até 100% do ICMS, para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que se comprometam em investir exclusivamente em infraestrutura no Estado do Ceará.
prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados
Este ato regulamenta a Lei 15.494, de 27-12-2013, que concede crédito presumido de até 100% do ICMS, para empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que se comprometam em investir exclusivamente em infraestrutura no Estado do Ceará.
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